Ementa: Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente da Transparência, gestão 2020-2023, que objetiva estabelecer parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações e do Decreto Federal nº 7.724/20123

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social do Acre – CFESS, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a publicação, no Diário Oficial da União nº 123, de 28 de junho de 2013, Seção 1, página 142, da Resolução CFESS nº 650, de 26 de julho de 2013, que “estabelece parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação”;

Considerando a posse da Diretoria eleita para o CRESS 26ª Região, gestão 2020/2023, ocorrida em 15 de maio de 2020;

Considerando a deliberação do Colegiado do CRESS/AC, reunido em Conselho Pleno no dia 28 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1° – Designar a Comissão Permanente da Transparência da gestão 2020-2023, que passa a contar com ao/as seguintes integrantes:

Saimo Gabriel Mota de Souza – Conselheiro Presidente

Antonia Vanda Matos de Souza – Conselheira Vice-Presidente

Gelson Gonçalves Neto – Assessor Jurídico

Marilene Vieira Severo – Assessora Contábil

Evilandia Freitas de Lucena – Coordenadora Executiva

Art. 2º – A Comissão Permanente da Transparência tem como atribuição estabelecer parâmetros para o cumprimento da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social do Acre, bem como acompanhar os procedimentos para o cumprimento da referida lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Dê-se ciência aos/às interessados/as.

SAIMO GABRIEL MOTA DE SOUZA

Conselheiro Presidente

CRESS 26ª REGIÃO/AC